Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais (The inadequacy of article 185 of the National Tax Code to constitutional principles)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 144
Abstract
O presente artigo pretende estimular o debate sobre a presunção absoluta de fraude em caso de alienações de bens por sujeito passivo de crédito tributário inscrito em dívida ativa, bem como a inadequação da norma do artigo 185 do Código Tributário Nacional que afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. This article aims to stimulate the debate regarding the absolute presumption of fraud allegedly perpetrated by taxpayers related to a annotated tax debt, and the inadequacy of the rule of article 185 of the National Tax Code, which collides with article 5º, subsection XXXV, of the Constitution.
Authors and Affiliations
José Antônio Lomonaco
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