A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA
Journal Title: O Cosmopolítico - Year 2021, Vol 7, Issue 1
Abstract
A liberdade de estabelecimento, garantida no artigo 49º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é uma das liberdades europeias fundamentais. Contudo, o mesmo Tratado também elenca o meio-ambiente como objeto de proteção. Nesse contexto, houve um fomento ao nível de proteção mais elevado do ambiente entre os Estados-Membros, criando conflitos com os países que objetivam atrair empresas para ali se estabelecerem. Assim, surge uma aparente contradição entre a liberdade de estabelecimento e a tutela do meio-ambiente, dando espaço, inclusive, para o “forum shopping”. O objeto da pesquisa é, portanto, a harmonização entre o livre estabelecimento das pessoas coletivas e a tutela ambiental, sob a luz das normas europeias.
Authors and Affiliations
Luís Felipe Borges Taveira
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