Estatuto da Metrópole e gestão de aglomerados urbanos no Brasil
Journal Title: Revista del CESLA. International Latin American Studies Review - Year 2016, Vol 19, Issue
Abstract
O Brasil está organizado como uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e responsáveis pela política urbana. Esta, no entanto, não se resume à ordenação do uso do solo, mas também a políticas setoriais, como o saneamento, a habitação e mobilidade, que geralmente extravasam as fronteiras municipais. Nesse contexto, a lei do Estatuto da Metrópole veio preencher uma lacuna nas formas de coordenação interfederativa para a gestão de territórios que constituem aglomerações urbanas, mas não são entes federativos. Trata-se de um importante avanço normativo que, no entanto, está a espera de avanços na cooperação federativa para o financiamento dos serviços de interesse interfederativo.
Authors and Affiliations
Angela MOULIN S. PENALVA SANTOS, Pedro Henrique RAMOS PRADO VASQUES
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