PROTECTION REGIME FOR ASYLUM APPLICANTS AND REFUGEES IN LAW 10/15 OF JUNE 17, LAW ON THE RIGHT OF ASYLUM AND THE REFUGEE STATUS IN ANGOLA
Journal Title: Brazilian Journal of African Studies - Year 2020, Vol 5, Issue 10
Abstract
After the civil war, Angola has welcomed asylum seekers and refugees from various parts of Africa. To protect these individuals, a number of laws have been passed. Among them is the constitution (CRA 2010) which emphasizes the principle of equal treatment and the enjoyment of the same rights between nationals and foreigners who are in Angola. Law 10/15 of 17 June is also outlined. This standard was analyzed in this article. Law 10/15, the law on asylum and refugee status, assigns rights and duties to asylum seekers and refugees: the right to education, identity document, interpreter, justice, work and accommodation. In turn, they have an obligation to respect the rules of Angola and not to meddle in the country's political affairs. But, many of these rights are not respected. Asylum seekers and refugees do not need an identification document and therefore cannot access work. As a result, many are in the informal sector, others are systematically violated. Hence, the protection regime needs to be implemented.
Authors and Affiliations
Avelino Chico
Keywords
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- EP ID EP692948
- DOI https://doi.org/10.22456/2448-3923.101758
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