TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Journal Title: O Cosmopolítico - Year 2017, Vol 4, Issue 1
Abstract
A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) através do Estatuto de Roma representa relevante marco no campo de proteção aos direitos humanos, sendo o Brasil um dos entusiastas de sua instituição. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar de forma breve os antecedentes históricos da criação do TPI, suas características e a compatibilidade do Estatuto de Roma com a Constituição brasileira. Ao final, observar-se-á que o TPI é um mecanismo inédito de defesa dos direitos humanos tanto pela possibilidade de responsabilização pessoal de agentes agressores quanto por suas singulares características, atuando como limitador/sancionador de condutas pessoais, muitas vezes acobertadas pelo próprio Estado. Ademais, em que pesem as aparentes incompatibilidades, inexiste ofensa do Estatuto de Roma quanto à Carta Magna Brasileira. Para chegar a tais conclusões, a construção deste artigo se baseia em uma pesquisa teórica através de doutrinas de direito internacional e direito constitucional, bem como em consultas a sítios eletrônicos de órgãos oficiais, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e análise de leis e tratados internacionais.
Authors and Affiliations
Gabriela Maria Negreiros Albuquerque
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