Estatuto da Metrópole e gestão de aglomerados urbanos no Brasil Journal title: Revista del CESLA. International Latin American Studies Review Authors: Angela MOULIN S. PENALVA SANTOS, Pedro Henrique RAMOS PRADO VASQUES Subject(s):
Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico (Legal instruments for the regionalized provision of public basic sanitation services) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Alexandre Levin Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences