A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários (The enforceability of virtual trade bills and bank drafts)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2012, Vol 23, Issue 112
Abstract
A decisão judicial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp nº 1.024.691-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22/03/2011, DJe 12/04/2011) The court decision: ‘ENFORCEMENT OF EXTRAJUDICIAL TITLE. VIRTUAL DUPLICATE. PROTEST BY INDICATION. BANK SLIP ACCOMPANIED BY PROOF OF RECEIPT OF GOODS. NO NEED FOR JUDICIAL EXHIBITION OF THE ORIGINAL CREDIT DOCUMENT. 1. Virtual bills of exchange - issued and received by magnetic means or electronic recording - can be protested by mere indication, so that it is not essential to show the bill of exchange in order to file for judicial enforcement. Law 9.492/97. 2. The bank collection slips linked to the virtual security, duly accompanied by the instruments of protest by indication and proof of delivery of the goods or provision of the services, compensate for the physical absence of the electronic and constitute, in principle, extrajudicial executive titles. 3. Special appeal dismissed.’ (STJ, REsp nº 1.024.691-PR, 3rd Panel, Rel. Min. Nancy Andrighi, Date of Judgement: 22/03/2011, DJe 12/04/2011)
Authors and Affiliations
Márcio Ferro Catapani
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