Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional (Forest Code: control of constitutionality, prohibition of environmental retrogression and constitutional complaint)
Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Authors: Carlos Eduardo Delgado, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences