A perspectiva da vítima no âmbito do acordo de não persecução penal (The victim’s perspective within the context of the criminal non-prosecution agreement)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo formular análise acerca da figura da vítima no processo penal brasileiro, bem como sobre os contornos e limites de sua atuação, notadamente no que toca ao acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Para tanto, apresenta-se um estudo da vitimologia e das questões que tratam do tema no ordenamento jurídico vigente, com o escopo de delimitar a esfera de atuação do ofendido e ressaltar a importância e o seu papel como sujeito de direitos no âmbito das negociações, questionando qual seria a forma mais eficaz de sua participação na identificação da reparação do dano. Nesse desiderato, por intermédio de metodologia de revisão bibliográfica, propõe-se a ampliação de seu campo de atuação, inclusive no âmbito da Justiça Restaurativa, visando conferir particular atenção às funções de repressão e prevenção da pena, sem perder de vista o protagonismo do Ministério Público, o qual é titular da ação penal e a parte legítima para desenvolver as tratativas e efetivamente propor o acordo. Nesse contexto, busca-se identificar qual o lugar da vítima nas negociações e o seu espectro de protagonismo. ABSTRACT: The purpose of this article is to formulate an analysis of the figure of the victim in the brazilian criminal process, as well as the contours and limits of their actions, notably with regard to the non-criminal prosecution agreement provided for in art. 28-A of the Criminal Process Code. To this end, an analysis of victimology and the issues that deal with the topic in the current legal system is carried out. It soughts to delimit the offended party's sphere of action and highlight their importance and role as a subject of rights within the scope of negotiations, questioning which way would be most effective for their participation in identifying reparation for the damage. With this in mind, through a bibliographical review methodology, it is proposed to expand its scope of action, including within the scope of Restorative Justice, aiming to pay special attention to the functions of repression and prevention of punishment, without losing sight of the protagonism of Public Prosecutor's Office, which is the legitimate party and holder of the criminal action to develop negotiations and effectively propose the agreement. In this context, the aim is to identify the place of the victim in the negotiations and their role.
Authors and Affiliations
Beatriz Daguer, João Gualberto Garcez Ramos
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