A terminalidade da vida (The termination of life)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 116
Abstract
Propomo-nos examinar alguns problemas relacionados com o fim da vida humana. A nossa análise é também uma análise jurídica. Por isso começamos por situar a vida nos diplomas jurídicos fundamentais. Estes proclamam a defesa da vida e do seu valor intrínseco. A Constituição Federal propõe-se, logo em seu Preâmbulo, assegurar os valores duma sociedade fraterna. Para isso parte, no artigo 1°, III, da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. No artigo 4º, II, afirma, nas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. O artigo 5º enumera os direitos fundamentais; mas logo no proêmio, portanto em posição privilegiada em relação aos direitossingularmente previstos, garante a todos direitos básicos. O primeiro é a inviolabilidade do direito à vida, que prevalece assim sobre tudo o resto. Isso não impede que a demarcação das fronteiras seja muitas vezes difícil de fixar. A Emenda nº 45 da Constituição aditou um § 3º, segundo o qual os tratados sobre direitos humanos são equiparados a direitos fundamentais. Esta orientação expande-se depois pela legislação ordinária. Exprime um profundo respeito em relação ao bem vida. Mas não há absolutos no Direito. A vida também não o é. We propose to examine some problems related to the end of human life. Our analysis is also a legal one. That's why we begin by situating life in the fundamental legal diplomas. These proclaim the defense of life and its intrinsic value. In its Preamble, the Federal Constitution sets out to ensure the values of a fraternal society. Article 1, III, states that the dignity of the human person is the foundation of the Brazilian state. In Article 4, II, it affirms the prevalence of human rights in international relations. Article 5 lists the fundamental rights, but right at the beginning, in a privileged position in relation to the rights provided for in the Constitution, it guarantees basic rights to all. The first is the inviolability of the right to life, which thus takes precedence over everything else. This does not prevent the demarcation of borders from often being difficult to establish. Amendment 45 to the Constitution added a third paragraph, according to which human rights treaties are treated as fundamental rights. This orientation was later extended to ordinary legislation. It expresses a profound respect for the good life. But there are no absolutes in law. Neither is life.
Authors and Affiliations
José de Oliveira Ascensão
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