As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno (The conventions of the International Labor Organization and domestic law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 123
Abstract
As transformações em curso no diálogo entre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e o direito interno brasileiro geram reflexos profundos também na relação entre o sistema do direito internacional do trabalho gerido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e a ordem jurídica nacional. Nosso objetivo é analisar tais reflexos, considerando as peculiaridades do direito internacional do trabalho, cujo sistema é o mais antigo entre os de proteção internacional dos direitos humanos. The changes taking place in the dialogue between the international human rights protection system and Brazilian domestic law are also having a profound impact on the relationship between the international labor law system managed by the International Labor Organization (ILO) and the national legal system. Our aim is to analyze these reflections, taking into account the peculiarities of international labor law, whose system is the oldest among those for the protection of human rights.
Authors and Affiliations
Ricardo de Castro Nascimento
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