Lucro obtido pela violação a direitos de personalidade (Profit obtained from the violation of personality rights)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que o sistema jurídico brasileiro impõe ao infrator um dever de restituição do lucro obtido mediante ofensa aos direitos de personalidade. Nesse sentido, objetiva evidenciar que esse dever de restituição pode ser imposto com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, bem como que existem critérios para a quantificação do valor a ser restituído e que tal pretensão restitutória pode ser cumulada com a pretensão reparatória. Para tanto, considerando que a destinação jurídica da vantagem econômica alcançada mediante a violação de direitos é um problema que tem desafiado a doutrina de diversos sistemas, discorrer-se-á sobre como os debates travados no direito norte-americano acerca do “disgorgement of profits” têm contribuído para a evolução dessa questão, assim como os estudos notáveis desenvolvidos em Portugal e, mais recentemente, no Brasil. Será destacado que um dos pontos fundamentais acerca dessa obrigação de restituir o lucro injusto consiste em definir qual seria o seu fundamento jurídico em cada legislação; ressaltando-se que, no Brasil, tem-se adotado o entendimento de que o instituto do enriquecimento sem causa cumpriria esse papel. A partir dessa definição, será possível avançar no tema do lucro injusto, estabelecendo critérios para a quantificação da vantagem econômica a ser devolvida pelo infrator, na medida em que o enriquecimento sem causa não tem natureza punitiva ou reparatória, circunstância que permite estipular limites para a determinação do objeto da restituição, servindo como exemplos desses critérios o da remuneração habitual e o da causalidade. Também será abordada a questão da relação do tema com a pretensão reparatória, que surge em favor daquele que sofre um dano. Assim, este artigo tem por objetivo demonstrar, especialmente com fundamento na teoria do conteúdo da destinação dos direitos absolutos, que a situação do lucro obtido à custa dos direitos de personalidade não apenas causa uma lesão à pessoa como também configura uma ilícita apropriação de utilidades reservadas a essa pessoa, viabilizando a cumulação das pretensões indenizatória e restitutória. Portanto, a partir do método crítico-propositivo, propõe-se uma abordagem que considere a abertura dos pleitos das vítimas de atos ilícitos, haja vista a necessidade de dar resposta a condutas antijurídicas que muitas vezes conseguem agir à margem do Direito. ABSTRACT: This article aims to demonstrate that the Brazilian legal system imposes on the offender a duty to repay the profit obtained through an offense against personality rights. In this sense, it aims to demonstrate that this duty of restitution can be imposed based on the institute of unjust enrichment, as well as that there are criteria for quantifying the amount to be repaid and that such restitution claim can be combined with the reparatory claim. The legal destination of the economic advantage obtained through rights violation is a issue that has challenged the doctrine of various systems. The debates in US law on the "disgorgement of profits" have contributed to the evolution of this issue, as also have notable studies in Portugal and, more recently, in Brazil. One of the fundamental points about this obligation to return unjust profits is to define its legal basis in each law. In Brazil, the understanding has been that the institute of unjust enrichment would fulfill this role. This definition allows progress to be made on the subject of unjust profit, establishing criteria for quantifying the economic advantage to be returned by the offender, insofar as unjust enrichment does not have a punitive or reparatory nature, a circumstance that allows limits to be set for determining the object of restitution, with examples of these criteria being habitual remuneration and causality. Another fundamental issue for the development of the subject is to clarify its relationship with the reparation claim that arises in favor of one who suffers damage. This article argues, especially on the basis of the theory of the content of the destination of absolute rights, that the situation of profit obtained at the expense of personality rights not only causes an injury to the person but also constitutes an illicit appropriation of utilities reserved for that person, thus making it possible to cumulate the claims for compensation and restitution.
Authors and Affiliations
João Marcelo Torres Chinelato
Keywords
Related Articles
- EP ID EP761657
- DOI -
- Views 5
- Downloads 0
Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional (Things rejudicated in proceedings with a declaration of an unconstitutional state of affairs)
RESUMO: Este estudo tem por objetivo geral investigar os efeitos das decisões judiciais nos processos declarados com estado de coisas inconstitucional em relação aos processos coletivos, mormente considerando sua importâ...
Contratação direta na Lei nº 14.133/2021 (Direct contracting in Law no. 14.133/2021)
RESUMO: A exigência da licitação na Administração Pública surge como uma regra que visa assegurar os pilares do Estado isonômico e de face coletiva, em que vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ne...
Lucro obtido pela violação a direitos de personalidade (Profit obtained from the violation of personality rights)
RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que o sistema jurídico brasileiro impõe ao infrator um dever de restituição do lucro obtido mediante ofensa aos direitos de personalidade. Nesse sentido, objetiva evidenciar que es...
A perspectiva da vítima no âmbito do acordo de não persecução penal (The victim’s perspective within the context of the criminal non-prosecution agreement)
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo formular análise acerca da figura da vítima no processo penal brasileiro, bem como sobre os contornos e limites de sua atuação, notadamente no que toca ao acordo de não persecuç...
A gestão empresarial de serviços públicos e seus impactos no Estado Democrático e no Direito Administrativo (Corporate management of public services and its impact on the democratic state and administrative law)
RESUMO: O presente artigo objetiva analisar os impactos da gestão empresarial dos serviços públicos no âmbito do Estado Democrático e do Direito Administrativo, especialmente no que tange às parcerias público-privadas. N...