Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional (Things rejudicated in proceedings with a declaration of an unconstitutional state of affairs)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: Este estudo tem por objetivo geral investigar os efeitos das decisões judiciais nos processos declarados com estado de coisas inconstitucional em relação aos processos coletivos, mormente considerando sua importância na proteção dos direitos da coletividade envolvida, a fim de contribuir para o aprimoramento do sistema de justiça e fortalecer a defesa dos direitos coletivos. A problemática adveio da constatação de que os processos judiciais são instrumentos que buscam resolver conflitos; entretanto, considerando que são inúmeras demandas e lides no seio da sociedade, questionou-se se haveria diferentes soluções para um caso concreto. Para realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, de abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. No desiderato de atingir os objetivos propostos, o desenvolvimento do artigo engloba os seguintes tópicos: a) da relevância das decisões judiciais na proteção dos direitos fundamentais; b) dos fundamentos teóricos e conceituais dos processos coletivos e efeitos das decisões judiciais; c) dos efeitos dos processos declarados em estado de coisas inconstitucional e sua relação com os processos coletivos. Nesse estudo, constatou-se que, considerando que os direitos coletivos dividem-se em direitos difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos, cada qual com diversos efeitos e particularidades; há que se verificar os efeitos anômalos das decisões nos processos coletivos, conforme o tipo de direito envolvido, evidenciando-se ampla relação entre os processos coletivos e os processos com declaração em estado de coisas inconstitucional, como instrumentos jurídicos para resolução de violações sistêmicas, cujos efeitos podem ultrapassar a esfera de direitos dos autores da causa. ABSTRACT: The general aim of this study is to look at the effects of court decisions in cases declared unconstitutional in relation to collective proceedings, especially considering their importance in protecting the rights of the community involved, in order to contribute to improving the justice system and strengthening the defense of collective rights. The problem arose from the realization that lawsuits are instruments that seek to resolve conflicts; however, considering that there are countless demands and disputes within society, it was questioned whether there would be different solutions to a specific case. To carry out the research, the deductive method was used, with a qualitative approach, based on bibliographical and documentary research. In order to achieve the proposed objectives, the article covers the following topics: a) the relevance of judicial decisions in protecting fundamental rights; b) the theoretical and conceptual foundations of collective proceedings and the effects of judicial decisions; c) the effects of proceedings declared unconstitutional and their relationship with collective proceedings. In this study, it was found that, considering that collective rights are divided into diffuse rights, collective rights and individual homogeneous rights, each with various effects and particularities; the anomalous effects of decisions in collective proceedings must be verified, depending on the type of right involved, showing a broad relationship between collective proceedings and proceedings with a declaration of unconstitutional state of affairs, as legal instruments for resolving systemic violations, the effects of which can go beyond the sphere of rights of the plaintiffs.
Authors and Affiliations
Priscila Resende, Carla Vidal Gontijo Almeida, Samuel Alves Resende
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