A Constituição como limitadora dos poderes públicos (The Constitution as a constraint on public powers)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
O presente artigo realiza um escorço histórico sobre a construção do conceito de Constituição, inclusive diferenciando Estados de Direito e Estados de Polícia. Em seguida, apresenta uma visão mais atual sobre a Filosofia do Direito, notadamente expondo ideias neoconstitucionalistas ou, como prefere denominar, pós-positivistas, especialmente relacionadas aos direitos humanos. Ao final, propõe uma reflexão sobre a profunda transformação jurídica representada pelo reequilíbrio entre as fontes do Direito, com o aumento da relevância da jurisprudência, até mesmo frente à redução da atuação do legislador nas alterações das normas jurídicas, num fenômeno que exige do intérprete e do aplicador do Direito redobrada atenção, a fim de que eventual afastamento da segurança jurídica em prol de um sistema mais flexível não gere efeitos opostos ao desejado por seus atores. This article provides a historical overview of the construction of the concept of Constitution, including differentiating States of Law and Police States. It then presents a more current view of the Philosophy of Law, notably exposing neoconstitutionalist or, as it prefers to call it, post-positivist ideas, especially related to human rights. At the end, it proposes a reflection on the profound legal transformation represented by the rebalancing between the sources of law, with the increased relevance of jurisprudence, even in the face of the reduction of the legislator's performance in the alteration of legal norms, in a phenomenon that requires the interpreter and the applicator of the Law to pay extra attention, so that any departure from legal certainty in favor of a more flexible system does not generate effects opposite to those desired by its actors.
Authors and Affiliations
Renato Lopes Becho
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