Tráfico de pessoas e a Lei nº 13.344/2016 (Human trafficking and Law No. 13.344/2016)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
Nestas breves linhas ousamos questionar os limites de uma legislação que “nasceu para morrer” em seu aspecto preventivo e protetivo. Diante de uma leitura materialista histórica e dialética, não poderíamos analisá-la na literalidade da boniteza de suas palavras e intenções, mas sim no confronto entre suas abstrações protetivas e a realidade de austeridade fiscal e desmonte do Estado brasileiro naquilo que previa de garantia de direitos sociais. Em sendo uma leitura dialetizada pelo concreto, analisamos o quanto o binarismo assistência-repressão se efetivará enquanto política predominantemente punitiva, dado o caráter da assistência dependente guardar uma faceta aparente por excelência, aprofundando uma série de contradições sociais diante da intrínseca seletividade do sistema penal. Compreendemos que a condução de políticas públicas e a concessão de direitos sociais, ainda que não revolucionários, são aptos a criar barreiras nesse processo, rompendo ciclos de violência, precarização da vida e vulnerabilização de sujeitos e sujeitas. Sem esse fomento, o que temos é o recrudescimento da crise (por não se fomentar a lógica sistêmica do capital, e sim ampliar a permissividade com o tráfico de pessoas) e da barbárie (haja vista os impactos sociais e humanos da prática). In these brief lines, we dare to question the limits of legislation that was "born to die" in its preventive and protective aspects. From a historical and dialectical materialist point of view, we could not analyze it in terms of the literal beauty of its words and intentions, but rather in terms of the confrontation between its protective abstractions and the reality of fiscal austerity and the dismantling of the Brazilian state in terms of guaranteeing social rights. As a dialectical reading of the concrete, we analyzed the extent to which the assistance-repression binary will become effective as a predominantly punitive policy, given that dependent assistance has an apparent facet par excellence, deepening a series of social contradictions in the face of the intrinsic selectivity of the penal system. We understand that public policies and the granting of social rights, although not revolutionary, are capable of creating barriers in this process, breaking cycles of violence, the precariousness of life and the vulnerability of subjects. Without this encouragement, what we have is a resurgence of the crisis (because the systemic logic of capital is not encouraged, but rather the permissiveness of human trafficking is increased) and barbarism (given the social and human impacts of the practice).
Authors and Affiliations
Carla Benitez, Gustavo Seferian
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