Notas sobre o conceito de crime político na Constituição Federal de 1988 e os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Notes on the concept of political crime in the 1988 Federal Constitution and crimes against the Democratic Rule of Law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
O presente trabalho versa sobre os possíveis conceitos de crime político na Constituição Federal, mediante a análise de sua evolução histórica, espécies e respectivas teorias. Ademais, busca-se investigar a natureza de delito político ou não dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sucessores dos tipos penais previstos na revogada Lei de Segurança Nacional. A metodologia consistirá na análise qualitativa da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, bem como da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do crime político. No que se refere aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ainda muito recentes no ordenamento, serão examinadas as duas posições já firmadas no âmbito doutrinário acerca de sua natureza, concluindo-se que tais delitos devem ser considerados políticos, com as ressalvas previstas na legislação. The present work deals with the possible concepts of political crime in the Federal Constitution, through the analysis of its historical evolution, species and respective theories. In addition, it aims to investigate the nature of a political offense or not of crimes against the Democratic State of Law, successors of the criminal types provided for in the repealed National Security Law. The methodology will consist of a qualitative analysis of the Federal Constitution and of infraconstitutional laws, as well as doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court about political crime. Regarding crimes against the Democratic State of Law, still very recent in the legal system, the two positions already established in the doctrinal scope regarding their nature will be examined, concluding that these crimes must be considered political, with the exceptions provided for in the legislation.
Authors and Affiliations
Paulo Bueno de Azevedo
Keywords
Related Articles
- EP ID EP762158
- DOI -
- Views 9
- Downloads 0
É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara? (Is it possible for the Judiciary to interfere in any area?)
O presente artigo pretende discutir à luz de fatos históricos, nos EUA e no Brasil, os eventuais limites da atuação do Poder Judiciário. This article intends to discuss, in the light of historical facts, in the USA an...
O “frete de uniformização de preços de álcool” não é isenção fiscal (The "alcohol price standardization freight" is not a tax exemption)
A jurisprudência no eg. Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde à isenção parcial, permitindo o estor...
A moderação do Judiciário e a missão da lei (The moderation of the judiciary and the mission of the law)
O presente ensaio busca pinçar algumas reflexões jurídicas, políticas e sociais sobre o Estado de Direito reivindicado pela Carta Republicana, à luz da matriz legal e jurisdicional do Direito Civil, que vivifica a socied...
A troca de informações fiscais e o seu reflexo nos direitos fundamentais (The exchange of tax information and its impact on fundamental rights)
Num mundo globalizado, onde as relações fiscais tornam-se cada vez mais complexas, surge aos Estados a necessidade de maior cooperação internacional, a fim de prevenir a dupla tributação e a dupla não tributação. Este es...
Consequencialismo judicial no processo tributário e na execução fiscal (Judicial Consequentialism in the process and tax enforcement)
O presente trabalho tem por escopo propor bases jurídicas para o uso do consequencialismo judicial, traçando os limites aceitáveis de atuação do juiz quando traz para a decisão judicial os elementos fáticos da realidade...