A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva (Popular sovereignty and the restrictions to passive electoral capacity)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 138
Abstract
O presente artigo tem como objetivo ressaltar a importância da ampla liberdade de escolher e ser escolhido, ou de votar e ser votado, dentro de qualquer sistema democrático representativo, principalmente no caso do Brasil, o qual viabiliza poucas alternativas de participação popular que não o voto, periódico, nas eleições. Para ressaltar a importância da soberania popular nas tomadas de decisões estatais e a construção do princípio democrático em torno dos primados da liberdade e da igualdade, procede-se a uma breve evolução dos modelos democráticos no mundo ocidental, partindo-se do modelo ideal da democracia direta da Antiguidade grega até a consolidação do modelo representativo no Estado moderno. Com esses pressupostos fixados, pretende-se demonstrar que a legislação que restringe direitos políticos no Brasil, em especial o direito de ser votado, contribui para o déficit democrático e a crise de representatividade que atravessa o país. Para tanto, é apresentado um estudo analítico da lei de inelegibilidades no Brasil, com suas origens histórico-políticas, traçando-se um comparativo com os tratados de direitos humanos dos quais o país é signatário e precedentes julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com efeitos erga omnes, que não estão sendo respeitados no país. The aim of this article is to highlight the importance of the broad freedom to choose and be chosen, or to vote and be voted for, within any representative democratic system, especially in the case of Brazil, which offers few alternatives for popular participation other than periodic voting in elections. In order to highlight the importance of popular sovereignty in state decision-making and the construction of the democratic principle around the primacy of freedom and equality, a brief evolution of democratic models in the Western world is presented, starting with the ideal model of direct democracy in ancient Greece and ending with the consolidation of the representative model in the modern state. With these assumptions in place, the aim is to demonstrate that legislation restricting political rights in Brazil, especially the right to vote, contributes to the democratic deficit and the crisis of representativeness that the country is experiencing. To this end, an analytical study of Brazil's ineligibility law is presented, with its historical and political origins, drawing a comparison with the human rights treaties to which the country is a signatory and precedents judged by the Inter-American Court of Human Rights, with erga omnes effects, which are not being respected in the country.
Authors and Affiliations
Gabriela Shizue Soares de Araujo
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