A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa (The formal and material typicality of acts of administrative improbity)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 147
Abstract
O artigo tem por escopo analisar a possibilidade de aplicação de construções dogmáticas acerca da tipicidade formal e material ao âmbito da improbidade administrativa, traçando paralelos entre o sistema penal e administrativo sancionador, bem como observando algumas ressonâncias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Após retomar os conceitos de tipo, tipificação e tipicidade, bem como defender sua aplicabilidade à seara da Lei nº 8.429/1992, o estudo aponta, sob a perspectiva da tipicidade formal, alguns problemas de taxatividade na descrição das condutas ímprobas e a relevância da previsão estrita das sanções aplicáveis. Por fim, sustenta como necessária a apreciação do aspecto material dos atos de improbidade administrativa, sendo indispensável à configuração do ilícito a violação significativa aos bens e valores protegidos pela Lei nº 8.429/1992, sob pena de desvirtuamento de seu sistema sancionatório, destacando, porém, a necessidade de adoção de critérios estáveis para a aplicação do princípio da insignificância. The article aims to analyze the possibility of applying dogmatic constructions about formal and material typicality to the scope of administrative improbity, drawing parallels between the sanctioning penal and administrative system, as well as observing some resonances in Brazilian doctrine and jurisprudence. After retaking the concepts of type, typification and typicality, as well as defending its applicability to the area of Act nº 8.429/1992, the study points out, from the perspective of formal typicality, some problems of taxativity in the description of misconduct and the relevance of strict prediction of applicable sanctions. Finally, it is defended as necessary the appreciation of the material aspect of acts of administrative improbity, being indispensable to the configuration of the illicit significant violation to the assets and values protected by Act nº 8.429/1992, under penalty of distortion of its sanctioning system, however, highlighting the need for the adoption of stable criteria for the application of the principle of insignificance.
Authors and Affiliations
Gabriel Silva Costa
Keywords
Related Articles
- EP ID EP763240
- DOI -
- Views 22
- Downloads 0
Crimes contra a previdência social (Crimes against social security)
A previdência social como uma das colunas de sustentação da seguridade social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, tem por objetivo amparar indivíduos em situações especiais, presentes ou futuras, elencadas p...
Acordo de não persecução penal (Non-prosecution agreement)
O presente artigo trata da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal para processos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. O trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência...
Diretrizes gerais do novo CPC (General guidelines of the new CPC)
Após mais de cinco anos de elaboração, desde a constituição pela Presidência do Senado Federal da Comissão de Juristas encarregada da apresentação de um anteprojeto, está pronto o novo Código de Processo Civil que, dever...
A corrupção como obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no Brasil (The corruption as an obstacle to economic development in Brazil)
Este artigo analisa o contexto da corrupção no ordenamento brasileiro, traz alguns números acerca de seu impacto na vida da população e procura identificar o fenômeno no contexto do desenvolvimento econômico e social do...
O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais (The National Council of Justice and its limits on the activities of extrajudicial offices)
O presente artigo tem a finalidade de abordar o Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e constante do artigo 103-B da Constituição Federal, e sua relação e limites com a atuação...