A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa (The formal and material typicality of acts of administrative improbity)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 147
Abstract
O artigo tem por escopo analisar a possibilidade de aplicação de construções dogmáticas acerca da tipicidade formal e material ao âmbito da improbidade administrativa, traçando paralelos entre o sistema penal e administrativo sancionador, bem como observando algumas ressonâncias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Após retomar os conceitos de tipo, tipificação e tipicidade, bem como defender sua aplicabilidade à seara da Lei nº 8.429/1992, o estudo aponta, sob a perspectiva da tipicidade formal, alguns problemas de taxatividade na descrição das condutas ímprobas e a relevância da previsão estrita das sanções aplicáveis. Por fim, sustenta como necessária a apreciação do aspecto material dos atos de improbidade administrativa, sendo indispensável à configuração do ilícito a violação significativa aos bens e valores protegidos pela Lei nº 8.429/1992, sob pena de desvirtuamento de seu sistema sancionatório, destacando, porém, a necessidade de adoção de critérios estáveis para a aplicação do princípio da insignificância. The article aims to analyze the possibility of applying dogmatic constructions about formal and material typicality to the scope of administrative improbity, drawing parallels between the sanctioning penal and administrative system, as well as observing some resonances in Brazilian doctrine and jurisprudence. After retaking the concepts of type, typification and typicality, as well as defending its applicability to the area of Act nº 8.429/1992, the study points out, from the perspective of formal typicality, some problems of taxativity in the description of misconduct and the relevance of strict prediction of applicable sanctions. Finally, it is defended as necessary the appreciation of the material aspect of acts of administrative improbity, being indispensable to the configuration of the illicit significant violation to the assets and values protected by Act nº 8.429/1992, under penalty of distortion of its sanctioning system, however, highlighting the need for the adoption of stable criteria for the application of the principle of insignificance.
Authors and Affiliations
Gabriel Silva Costa
Keywords
Related Articles
- EP ID EP763240
- DOI -
- Views 20
- Downloads 0
Suspeição por motivo de foro íntimo à luz do novo Código de Processo Civil (Suspicion for intimate reasons in the light of the new Code of Civil Procedure)
O presente artigo analisa a questão inerente à suspeição por motivo de foro íntimo, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa, pretérita e atual, além de examinar as críticas alusivas ao instituto em qu...
Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal (Tax declared unconstitutional after the tax execution has been filed)
A questão que ora se avizinha é analisar os efeitos que a declaração de inconstitucionalidade formal de um tributo, com efeitos “erga omnes”, atribuídos pela edição de resolução pelo Senado Federal, terá sobre uma execuç...
Aspectos da rescisão dos contratos administrativos (Aspects of termination of administrative contracts)
Os cultores da ciência do Direito Administrativo e, em geral, os administradores e servidores da Administração, têm se debruçado no estudo da rescisão de contratos administrativos, pois, não é incomum, como se desejaria,...
Princípio da personalidade da pena e execução penal (Personality principle of the penalty and penal execution)
O princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF), assim como o princípio da legalidade, da humanidade e da individualização da pena, representa uma grande conquista do direito penal. Afinal, sob a ótica das fin...
Juizados Especiais Criminais e celeridade processual (Juizados Especiais Criminais para crimes de maior potencial ofensivo?) (Special Criminal Courts and celerity (Special Criminal Courts for crimes of greater offensive potential?)
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a denominada “Lei dos Juizados Especiais Criminais”, em seu artigo 2º, dispõe que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia p...