Brevíssimas reflexões sobre a aplicação subsidiária do CPC 2015 ao processo dos Juizados Especiais Federais (Brief reflections on the application of the CPC 2015 to the Special Federal Courts)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 128
Abstract
A aplicação subsidiária das normas gerais do Código de Processo Civil à legislação extravagante seguramente não é tema novo. Desde sempre, discute-se em que medida a lei geral teria aplicação a processos disciplinados por normas especiais. O advento de um novo diploma geral – como é o caso do CPC 2015 – não deve, não ao menos por si só, alterar substancialmente esse quadro: por mais evoluídas ou atualizadas que possam eventualmente ser consideradas as novas disposições, elas não alteram o problema fundamental de hermenêutica: qual a medida da especialidade da lei extravagante, a afastar ou a permitir a invocação da norma geral? Quando se afigura adequado buscar nas normas processuais gerais a solução para problemas surgidos em dado subsistema? The subsidiary application of the general rules of the Code of Civil Procedure to extravagant legislation is certainly not a new issue. It has always been debated to what extent the general law would apply to processes governed by special rules. The advent of a new general law - as is the case with the CPC 2015 - should not, at least not on its own, substantially change this picture: however evolved or up-to-date the new provisions may be considered to be, they do not alter the fundamental hermeneutic problem: what is the extent of the specialty of the extravagant law, to exclude or allow the invocation of the general rule? When does it seem appropriate to look to general procedural rules to solve problems arising in a given subsystem?
Authors and Affiliations
Flávio Luiz Yarshell
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