Código do Consumidor (Consumer Code)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 150
Abstract
Em razão da nefasta pandemia pelo Covid-19, fomos forçados a trabalharmos via eletrônica. Destarte, no nosso caso, apenas na qualidade de professor universitário, foram nada menos que 20 aulas, palestras, debates e seminários. E, durante alguns desses eventos, percebemos que, para além dos elementos doutrinários formais a respeito dos 30 anos do CDC, muitos participantes manifestaram a curiosidade de saber dos bastidores da elaboração da referida lei. Desta forma, resolvemos escrever algo a respeito, sobretudo, tendo em vista nossa condição de vice-presidente e relator-geral da comissão elaboradora do então anteprojeto, em 1988. Ou seja: o porquê da definição de consumidor constar também a pessoa jurídica; qual o fundamento da chamada garantia qualificada de produtos; como assim, convenção coletiva de consumo; qual a razão da previsão de um litisconsórcio entre Ministérios Públicos; o porquê de alguns vetos opostos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional etc. E isto sem falar das grandes novidades constantes do estatuto consumerista, como a responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto e do serviço, possibilidade de revisão de cláusulas contratuais ou mesmo sua declaração de nulidade, rol de práticas e cláusulas abusivas, crimes contra as relações de consumo, tutela coletiva em três modalidades, e vai por aí afora. É mister que se diga, por outro lado, que o CDC não foi a primeira lei sobre o tema. Não tratamos de reinventar a roda. Consultamos 14 leis de países que já contavam com leis de proteção ou defesa do consumidor. Serviu-nos de base, igualmente, a chamada Lei Tipo da ONU. Some-se a essas fontes do direito comparado, ainda, a experiência acumulada da nossa jurisprudência e doutrina. Sem a veleidade de produzirmos uma peça doutrinária ortodoxa, muito pelo contrário, mas sim de trazer à luz alguns esclarecimentos que nos pareceram dignos de nota, é que nos impusemos esta tarefa. Due to the damaging Covid-19 pandemic, we were forced to work electronically. So, in our case, as university professors alone, there were no less than 20 classes, lectures, debates and seminars. And during some of these events, we realized that, in addition to formal doctrinal elements about the 30 years of the CDC, many participants were curious to know behind the scenes of the drafting of this law. So we decided to write something about it, especially in view of our role as vice-president and general rapporteur of the committee that drew up the draft in 1988. In other words: why the definition of consumer also includes legal entities; what is the basis of the so-called qualified product guarantee; what is a collective consumer agreement; what is the reason for the provision for a joint venture between Public Prosecutors' Offices; why there were some vetoes against the bill approved by Congress, etc. And that's not to mention the great new features of consumer statute, such as objective civil liability for the fact of the product and service, the possibility of reviewing contractual clauses or even declaring them null and void, a list of abusive practices and clauses, crimes against consumer relations, collective protection in three forms, and so on. On the other hand, it must be said that the CDC was not the first law on the subject. We are not trying to reinvent the wheel. We consulted 14 laws from countries that already had consumer protection laws. We also used the so-called UN Type Law as a basis. Added to these sources of comparative law is the accumulated experience of our jurisprudence and doctrine. We have not set ourselves the task of producing an orthodox piece of doctrine, quite the opposite, but rather to bring to light some clarifications.
Authors and Affiliations
José Geraldo Brito Filomeno
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