Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica? (Are there material limitations to the freedom of peaceful assembly?)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 140
Abstract
O presente artigo apresenta as principais características e contornos do direito fundamental à liberdade de reunião no Direito Constitucional brasileiro, questionando a existência de limites materiais ao exercício desse direito. Aborda o histórico dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Analisa os conceitos de liberdade e as teorias sobre as restrições a direitos fundamentais para propor uma sistemática que aproxime a liberdade de reunião do exercício pleno de uma democracia com manifestações plurais de pensamento. This article presents the main characteristics and contours of the fundamental right to freedom of assembly in the Brazilian constitutional law questioning the existence of material limits to the exercise of this right. It deals with the history of the judicial precedents of the Federal Supreme Court on the subject. It analyzes the concepts of freedom and the theories about the restrictions to fundamental rights to propose a system that approximates the freedom of assembly of the full exercise of a democracy with plural manifestations of thought.
Authors and Affiliations
Frederico Poles Borgonovi
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- EP ID EP764386
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