Impugnação à estabilização da tutela antecipada antecedente (Challenge to the stabilization of the preliminary injunction)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 151
Abstract
O Código de Processo Civil de 2015 inovou no direito processual e, notadamente, no que diz respeito às tutelas provisórias. Buscou proteger de forma mais célere e eficaz os direitos daqueles sem condições de aguardar um provimento final, obtido através de cognição exauriente. Ademais, trouxe ao mundo jurídico o instituto da estabilização dos efeitos da decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada, requerida em caráter antecedente. Contudo, como tudo que é aplicado pela primeira vez no ordenamento, a estabilização provocou alguns questionamentos, dentre eles as possíveis formas para sua contestação. Assim, este artigo científico tem como finalidade compreender o gênero tutela provisória, aprofundando-se na espécie tutela antecipada para, então, abordar a divergência acerca da técnica da estabilização e os eventuais meios de sua impugnação. Para a verificação das questões essenciais ao tema, a metodologia utilizada será a pesquisa em doutrina e jurisprudência. Desta forma, a ideia é apresentar os fundamentos existentes em ambas as correntes, bem como o atual posicionamento jurisprudencial, a fim de que o leitor adquira a mais ampla e possível compreensão desta inovação processual e, ao final, compreenda a viabilidade e os benefícios de aceitar outros meios processuais como capazes de elidir a estabilização. The New Civil Procedure Code innovated the procedural law and, notably, the provisional reliefs. It sought to protect more quickly and effectively the rights of those unable to wait for a final decision, obtained through exhaustive cognition. In addition, it brought to the legal world the institute of the stabilization of the effects of concessive decision of provisional urgent anticipated relief, previously required. However, such as everything that is applied for the first time in the legal order, the stabilization provoked some questions, among them two possible ways for contestation. Thereby, this scientific article aims to understand the provisional relief genre, going deeper into the anticipated relief to then explain the divergence about the stabilization technique and the possible ways of contesting it. To verify the essential questions on the theme, the methodology used will be to research for doctrine and jurisprudence. Therefore, the idea is to present the foundations existing in both opinions, as well as the current jurisprudential position, for the reader to acquire a complete understanding of this procedural novelty and, at the end, understand the feasibility and benefits of accepting other procedural ways to eliminate the stabilization.
Authors and Affiliations
Aline Spina Salgado
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