Lei de abuso de autoridade (Law on abuse of authority)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 148
Abstract
O presente artigo tem por objetivo discorrer a respeito de algumas controvérsias interpretativas que podem advir das previsões constantes na Lei nº 13.869/2019, vigente desde 03 de janeiro de 2020. Nesse desiderato, inicialmente, demonstrará o contexto de promulgação da nova lei, a qual ab-rogou o antigo diploma legal que regulamentava o assunto (Lei nº 4.898/1965). Em continuidade, abordará a necessidade do controle exercido pelo Direito Penal das condutas dos agentes estatais a fim de reprimir o abuso de autoridade. Ao final, apresentará uma análise crítica da novel legislação, mormente em relação à exigência do elemento subjetivo especial do injusto, bem como sobre alguns aspectos polêmicos dos preceitos normativos e sua inevitável judicialização. The purpose of this article is to discuss some interpretative controversies that may arise from the provisions contained in Law No. 13,869/2019, in force since January 3, 2020. In this regard, initially, it will be presented the context in which the new law was promulgated, which abrogated the old legal diploma that regulated the matter (Law No. 4,898/1965). In continuity, it will be discussed the need for the control exercised by Criminal Law of the conduct of state agents in order to repress the abuse of authority. At the end, a critical analysis of the new legislation, especially in relation to the requirement of the special subjective element of the unjust, and also of some controversial aspects of the normative precepts and their inevitable judicialization will be presented.
Authors and Affiliations
Simone de Alcantara Savazzoni
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