Migrações, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes (Migration, human trafficking and migrant smuggling)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
Por definição, a imigração possui uma relação muito próxima com o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes. Nos últimos anos, o aumento dos fluxos migratórios internacionais foi acompanhado por um incremento das vítimas de tráfico de pessoas e do contrabando de migrantes. Este artigo examina criticamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado e seus Protocolos, enfatizando a importância de um aparato legal mais protetivo com relação às vítimas de tráfico de pessoas e migrantes contrabandeados. By definition, immigration has a very close connection to human trafficking and migrant smuggling. In recent years, the increase of international immigration flows have been accompanied by a boost on human traffi cking and migrant smuggling. This paper critically discusses the Convention against Transnational Organized Crime and its Protocols, stressing the importance of a protective legal framework concerning victims of human trafficking and smuggled migrants.
Authors and Affiliations
Daniel Chiaretti
Direitos fundamentais das mulheres encarceradas (Fundamental rights of imprisoned women)
Com o presente trabalho pretendemos abordar o tema dos direitos fundamentais das mulheres encarceradas. A primeira análise cinge-se à pesquisa do perfil desta camada da população conhecida por poucos e, sobretudo, sua re...
Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal (Reflections on article 362 of the Code of Criminal Procedure)
Visa este trabalho demonstrar que a citação com hora certa no processo penal brasileiro representa avanço legislativo e é justificável estendê-lo também às intimações, ante as razões comuns que o fundamentam. The aim...
Sistema de registro de preços na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) (Price registration system in the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14.133/2021)
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento utilizado há muito tempo pela Administração Pública direta e indireta de todos os entes da Federação, com vistas a adquirir bens e a contratar a prestação de serviç...
A busca da verdade e o sistema de prova no processo penal (The search for truth and the system of proof in criminal proceedings)
O presente artigo se direciona ao estudo da compreensão da verdade no contexto do Processo Penal, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições de cada uma das vertentes teóricas, com o propósito de se esta...
Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional (The limits of the Judiciary in implementation of public policies and constitutional interpretation)
No presente estudo, focaliza-se a utilização do Poder Judiciário para questionar e obrigar a Administração Pública a desenvolver políticas públicas. Aborda-se o Estado Social e Democrático de Direito, no qual os direitos...