O Instituto Nacional do Seguro Social como repeat player nos Juizados Especiais Federais (The National Social Security Institute as a repeat player in the Federal Special Courts)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 157
Abstract
Tomando por base a abordagem de Marc Galanter, o presente estudo analisará o comportamento processual estratégico do Instituto Nacional do Seguro Social e o seu impacto na administração da justiça nos Juizados Especiais Federais, cujos autores, via de regra, são pessoas socialmente desfavorecidas. Para tal propósito, adere-se ao pressuposto de que a expertise adquirida por essa autarquia como litigante habitual confere-lhe vantagens estratégicas, as quais podem desestabilizar intensamente a balança processual. Diante desse cenário, será ponderado em que medida o Poder Judiciário pode atuar para que o litigante vulnerável tenha acesso a uma experiência minimamente equilibrada no curso do processo judicial. Based on Marc Galanter's approach, this study will analyze the strategic procedural behavior of the National Social Security Institute and its impact on the administration of justice in the Special Federal Courts, whose plaintiffs, as a rule, are socially disadvantaged people. To this end, it is assumed that the expertise acquired by this agency as a habitual litigant gives it strategic advantages, which can intensely destabilize the procedural balance. Against this backdrop, it will be considered to what extent the Judiciary can act to ensure that vulnerable litigants have access to a minimally balanced experience in the course of legal proceedings.
Authors and Affiliations
Ewerton Teixeira Bueno
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