O livro digital e o direito à luz do Copyleft, Creative Commons e Digital Right Management
Journal Title: BIBLOS: Revista do Instituto de Ciencias Humanas & da Informacao - Year 2013, Vol 27, Issue 2
Abstract
The paper aims to discuss the new challenges resulting from electronic books in regard to copyright. The copyright’s characteristics are presented and proposals for changes in Brazilian legislation are indicated. Copyright Law nº 9.610/98 and Senate Bills nº 236/2012 and nº PL 2793-11 are analyzed. The new ways of protection developed by authors, publishers and companies in order to make works available to the public as well as in order to protect and assure copyright are described. Among these, Copyleft, Digital Right Management (DRM) and Creative Commons are discussed. Conclusions point out that a more intense discussion is essential to lead to effective changes in copyright laws.
Authors and Affiliations
Juliani Menezes dos Reis| Universidade Federal de Santa Maria, Helen Beatriz Frota Rozados| UFRGS
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