O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO GARANTIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
Journal Title: Revista Acadêmica Multidisciplinar - Year 2017, Vol 5, Issue 2
Abstract
Sabe-se que o Princípio da Legalidade é considerado um dos alicerces do ordenamento jurídico - pátrio revelando a submissão e o respeito à lei estabelecida dentro da esfera da legislação, e também um princípio essencial do Estado Democrático de Direito na garantia e promoção da dignidade humana através das políticas públicas, controle e participação social. A partir disso o presente artigo tem como objetivos principais descrever as particularidades do princípio da legalidade e evidenciar alguns reflexos importantes que ele exerce na garantia das políticas públicas e promoção da dignidade humana e sua importância nos Tratados e Convenções Internacionais. Os métodos utilizados para a pesquisa e desenvolvimento foram à utilização de referências bibliográficas por meio de livros impressos e sites de pesquisa (artigos e livros eletrônicos). A investigação em destaque procurou destacar a importância do princípio da legalidade como alicerce da vontade suprema da Lei e poderá ser útil para futuras pesquisas e quem dela necessitar. Como resultado da pesquisa conclui-se que o princípio da legalidade é um grande avanço no Estado Democrático de Direito controlando as ações e imposições da Administração Pública e está inserido nas evoluções que as políticas públicas têm alcançado com a participação da sociedade civil.
Authors and Affiliations
João Paulo de Souza, Márcio Moreira
Keywords
Related Articles
- EP ID EP616856
- DOI -
- Views 81
- Downloads 0
INVESTIDORES: o caminho para alcançar o mundo das finanças de baixo risco
Aplicar o dinheiro não é um hábito tradicional nos brasileiro, porém é um fato que vem mudando ao longo da história, investimentos acessíveis com baixo valor e uma rentabilidade favorável que deixam os futuros investidor...
HUMANIZAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA DO BRASIL
Sabe-se que a Humanização na Saúde Pública do Brasil é uma estratégia recente que veio para suprir as demandas na gestão da saúde oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS e um tema gerador de polêmicas por não estar...
A UTILIZAÇÃO DE PORTOS SECOS COMO ELEMENTO CONTRIBUIDOR NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE SERVIÇO E NA REDUÇÃO DE CUSTOS LOGÍSTICOS DE RECINTOS ALFANDEGÁRIOS DE ZONA PRIMÁRIA
A logística vem se mostrando um recurso estratégico para obter e sustentar vantagens competitivas de organizações no mercado. Estudos apontam que o Brasil apresenta uma precária infraestrutura nesse setor, principalmente...
ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE RETORNO SOBRE INVESTIMENTOS E ESTRUTURA DE CAPITAL DE EMPRESAS LISTADAS NO IBRX 100
As mudanças econômicas ocorridas nos últimos anos tornaram a dinâmica do mercado brasileiro mais complexo, o que impactou diretamente na administração das grandes organizações. Observa-se que o principal objetivo que ant...
PLANEJAMENTO DE INPUTS E PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO DE AÇO: um estudo de caso
O principal objetivo deste trabalho foi classificar os materiais e planejar a quantidade de matéria prima a ser empregada como input no processo produtivo, vinculadas as perdas de produção, de uma empresa produtora de tu...