O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO GARANTIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO GARANTIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

Journal Title: Revista Acadêmica Multidisciplinar - Year 2017, Vol 5, Issue 2

Abstract

Sabe-se que o Princípio da Legalidade é considerado um dos alicerces do ordenamento jurídico - pátrio revelando a submissão e o respeito à lei estabelecida dentro da esfera da legislação, e também um princípio essencial do Estado Democrático de Direito na garantia e promoção da dignidade humana através das políticas públicas, controle e participação social. A partir disso o presente artigo tem como objetivos principais descrever as particularidades do princípio da legalidade e evidenciar alguns reflexos importantes que ele exerce na garantia das políticas públicas e promoção da dignidade humana e sua importância nos Tratados e Convenções Internacionais. Os métodos utilizados para a pesquisa e desenvolvimento foram à utilização de referências bibliográficas por meio de livros impressos e sites de pesquisa (artigos e livros eletrônicos). A investigação em destaque procurou destacar a importância do princípio da legalidade como alicerce da vontade suprema da Lei e poderá ser útil para futuras pesquisas e quem dela necessitar. Como resultado da pesquisa conclui-se que o princípio da legalidade é um grande avanço no Estado Democrático de Direito controlando as ações e imposições da Administração Pública e está inserido nas evoluções que as políticas públicas têm alcançado com a participação da sociedade civil.

Authors and Affiliations

João Paulo de Souza, Márcio Moreira

Keywords

Princípio da Legalidade. Políticas Públicas. Dignidade Humana.

EP ID EP616856
DOI -
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