Teorias orientadoras do bem jurídico-penal na lavagem de capitais (Theories guiding the legal-penal good in money laundering)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 146
Abstract
O presente trabalho acadêmico se direciona ao estudo das teorias que contemplam o bem jurídico-penal no tipo penal da lavagem de capitais, previsto na Lei nº 9.613/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições de cada uma das vertentes teóricas, com o propósito de se estabelecer um quadro teleológico deste instituto. Para garantir uma coerência à conclusão final, o estudo descerra seu programa abordando os modelos constitucionais de Estado e a função fundamental do Direito Penal, trazendo também considerações conceituais e de desenvolvimento acerca de bem jurídico-penal. Finalmente, tem-se formado um cenário propício para que sejam compulsadas as nuances de cada uma das propostas teóricas edificadoras da contextualização do bem jurídico-penal no crime de lavagem de capitais, com o fito de se determinar a que mais se adapta, do ponto de vista teleológico, a esta norma penal, haja vista a relevância de sua definição para tantas outras questões inerentes à análise da tipicidade. This academic paper is aimed at studying the theories that contemplate the criminal the legal-penal good in the criminal type of money laundering, provided for in Law No. 9.613/1998, with the promoted by Law No. 12,683/2012, with the formulation of objections and the contributions from each of the theoretical strands, with the aim of establishing a teleological a teleological framework for this institute. In order to ensure consistency in the final conclusion, the study the constitutional models of the State and the fundamental function of criminal law. of criminal law, also bringing conceptual and developmental considerations about criminal legal-penal good. Finally, a favorable scenario has been formed for examining the the nuances of each of the theoretical proposals that build up the contextualization of the legal-penal good in the crime of money laundering, with the aim of determining the one that best adapted, from a teleological point of view, to this criminal norm, given the relevance of its definition for so many other issues inherent in the analysis of typicality.
Authors and Affiliations
Fernando França Magri
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