Usucapião coletiva a importância dos movimentos sociais para regularização da propriedade em centros urbanos (Collective usucaption the importance of social movements in regularizing property ownership in urban centers)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 156
Abstract
Com o desenvolvimento das metrópoles e o crescimento industrial, ocorreu um movimento de migração da população do interior para as cidades. Entretanto, o espaço físico urbano não estava preparado para receber a quantidade de pessoas que ali chegaram. Por tal motivo, durante a década de 1980, no Brasil, houve uma grave crise urbana, cujo pior aspecto foi justamente relativo à moradia, além da precarização das relações de trabalho e do transporte público. Diante desse panorama, diversas organizações sociais de inúmeros ramos pleitearam, perante os legisladores constituintes, a inserção de regulações acerca de urbanização e direitos de propriedade na Constituição Federal de 1988. Devido a esse movimento, foram inseridos dois artigos na Constituição Federal dispondo sobre a proteção do direito à propriedade e à moradia mediante usucapião. Tal instituto foi denominado usucapião especial constitucional, por ter requisitos mais simples do que os existentes anteriormente, com o propósito de privilegiar a função social do direito à propriedade, de maneira a regulamentar o direito daqueles que eram possuidores de terras sem a devida regularização delas e, ao mesmo tempo, consolidar uma finalidade às propriedades ociosas. Apesar do avanço representado pela Constituição, somente em 2001 é que houve a regulamentação concernente ao exercício desse direito, por meio da promulgação do Estatuto da Cidade. Esse diploma legal, além de regulamentar a forma pela qual seria efetivada a usucapião constitucional, instituiu uma modalidade desse instituto que possibilita a aquisição coletiva da propriedade, com o escopo de regulamentar áreas invadidas e favelizadas. Assim, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são os requisitos desse instituto e, a partir daí, verificar a importância das organizações sociais na efetivação do direito à moradia e à propriedade através da usucapião coletiva. With the development of the metropolises and industrial growth, there was a movement of emigration, which made the physical space not prepared to receive the amount of people who arrived there. For this reason, during the 1980s there was an urban crisis, and the worst aspect was housing, in addition to the precariousness of labor relations and public transport. In line with this panorama, several social organizations of countless branches organized themselves to plead, before the constituent legislators, the insertion of regulations on urbanization and property rights in the Federal Constitution of 1988. Through this movement, two articles were inserted in the Federal Constitution, in which rules were laid down to protect the right to property and housing, through the usucaption, which was called a special constitutional usucaption, for having easier requirements than those previously existing, in order to privilege the social function of the right to property, to regulate the right of those who owned land, but did not have the regularization of them, so that idle properties had a purpose. Despite the progress brought by the Constitution, it was only in 2001 that this right should be regulated, which occurred through the City Statute, which, in addition to regulating the way in which the usucaption would be effected, a modality of this institute was instituted that allowed the collective acquisition of the property, with the scope of regulating invaded and favelized areas. The present work aims to demonstrate what these requirements are and, from there, to verify the importance of social organizations in the realization of the right to housing and property through collective usucaption.
Authors and Affiliations
Ingrid Elise Scaramucci Fernandes
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