The assignments of Constitutional Court of Republic of Moldova in matters of control of executive power acts Journal title: Revista Institutului Național al Justiției Authors: Sergiu Școlinic Subject(s):
O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (The non-prosecution agreement created by the National Council of Public Prosecutors) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Flávio da Silva Andrade Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Audiência de custódia (Custody hearing) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Elídia Aparecida de Andrade Corrêa Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (The unconstitutionality of the changes to the death pension) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Marcus Orione Gonçalves Correia Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
O termo inicial da licença-maternidade para mães de bebês prematuros de convivência familiar tardia e o artigo 207, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 (The starting date for maternity leave for mothers of premature babies with late and article 207, paragraph 2, of Law Law No. 8.112/1990) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Raquel Cristina Rezende Silvestre Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
