O estatuto jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil: estudo a partir do caso da exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão (The legal status of international human rights treaties in Brazil: a study based on the case of the requirement of a journalism diploma for the exercise of the profession) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Carla Abrantkoski Rister Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa (Prohibition of regime progression to members of a criminal organization) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Breves notas sobre o controle de convencionalidade (Brief notes on the control of conventionality) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Sylvia Marlene de Castro Figueiredo Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno (The conventions of the International Labor Organization and domestic law) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Ricardo de Castro Nascimento Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
