Breves notas sobre o controle de convencionalidade (Brief notes on the control of conventionality)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 139
Abstract
O presente estudo focaliza o diálogo entre Cortes com especial enfoque para a atividade interpretativa por parte do aplicador do Direito. Aborda a hermenêutica do Direito Constitucional. Analisa o cidadão como intérprete máximo da Constituição, e o método hermenêutico-concretizador como conformador de um sistema jurídico constitucional aberto e integrado à realidade social que visa a regulamentar. Demonstra que o pluralismo constitucional está a exigir do intérprete constitucional o diálogo entre Cortes. O tema tratado é de grande importância porque a pretensão universal de tutela dos direitos humanos é o principal fundamento teórico para a prática do diálogo transnacional, aliado ao status diferenciado dos tratados de direitos humanos e à semelhança entre o objeto de proteção das normas de direitos humanos e das normas protetivas de direito interno. Tem-se, dessa forma, um sistema com múltiplos níveis de proteção, em que vigora a máxima da primazia da norma mais favorável às vítimas. Ademais, a atividade argumentativa do intérprete, durante a interpretação constitucional, tem o condão de realizar efetiva integração jurídico-discursiva. This study focuses on the dialog between Courts with a special emphasis on the interpretative activity of the law enforcer. It addresses the hermeneutics of constitutional law. It analyzes the citizen as the ultimate interpreter of the Constitution, and the hermeneutic-concretizing method as the shaper of a constitutional legal system that is open and integrated with the social reality it aims to regulate. It shows that constitutional pluralism requires the constitutional interpreter to engage in a dialog between Courts. The topic dealt with is of great importance because the universal claim to human rights protection is the main theoretical foundation for the practice of transnational dialogue, together with the differentiated status of human rights treaties and the similarity between the object of protection of human rights norms and the protective norms of domestic law. Thus, we have a system with multiple levels of protection, in which the maxim of the primacy of the rule most favorable to the victims applies. Furthermore, the interpreter's argumentative activity during constitutional interpretation has the power to achieve effective legal-discursive integration.
Authors and Affiliations
Sylvia Marlene de Castro Figueiredo
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