Reflexões sobre a separação dos poderes e a função normativa do Tribunal Superior Eleitoral (Reflections on the separation of powers and the normative function of the Superior Electoral Court)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
O presente artigo apresenta reflexões acerca do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e de sua função normativa, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral, em cotejo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Para tanto, o estudo parte da definição de conceitos jurídicos, com vistas a pesquisa bibliográfica, com posterior verificação de atos do Tribunal Superior Eleitoral, decisões do Supremo Tribunal Federal, além de referência à tramitação de projetos legislativos que envolvem a temática eleitoral. A partir da análise de casos relevantes, busca-se ponderar acerca das críticas em relação à atuação mais ativa da Justiça Eleitoral a ensejar debates sobre possíveis excessos no exercício de sua função normativa, que poderiam consubstanciar eventual violação ao Estado de Direito. This article presents reflections on the regulatory power of the Electoral Justice and its normative function, especially of the Superior Electoral Court, in conjunction with the principle of separation and harmony between powers. To this end, the study starts from the definition of legal concepts, with a view to bibliographical research, with subsequent verification of acts of the Superior Electoral Court, decisions of the Federal Supreme Court, in addition to reference to the processing of legislative projects involving the electoral theme. From the analysis of relevant cases, we seek to consider the criticisms regarding the more active role of the Electoral Justice to give rise to debates about possible excesses in the exercise of its normative function, which could substantiate a possible violation of the rule of law.
Authors and Affiliations
Marcelo Vieira de Campos, Marcelo Winch Schmidt
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