A cara da justiça criminal (The face of criminal justice)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2011, Vol 22, Issue 107
Abstract
Começam a pulular acerbas críticas à nova sistemática de prisão cautelar (flagrante e preventiva). A partir do próximo quatro de julho, vigência da Lei 12.403, o processo criminal poderá mudar a cara do Judiciário. Avaliações preliminares indicam que cerca de cem mil presos serão imediatamente colocados em liberdade. Para alguns, a Lei inviabilizará a decretação da prisão preventiva, permitindo que autores de delitos graves permaneçam soltos durante o processo. Além disso – o que já não é pouco – praguejam contra as inovadoras medidas cautelares, que despontam como alternativas ao cárcere antes da condenação definitiva. O Estado – argumentam esses críticos – não terá condições de fiscalizá-las. Enfim, proclama-se a coroação da impunidade no Brasil! Criticism of the new system of pre-trial detention (flagrante and preventive) is beginning to mount. From July 4th, when Law 12.403 comes into force, criminal proceedings could change the face of the judiciary. Preliminary assessments indicate that around 100,000 prisoners will be released immediately. For some, the law will make it impossible to order pre-trial detention, allowing perpetrators of serious crimes to remain free during the process. What's more - and this is no small feat - they curse the innovative precautionary measures, which are emerging as alternatives to imprisonment before the final conviction. The state - these critics argue - won't be able to monitor them. In short, the crowning of impunity in Brazil!
Authors and Affiliations
Ali Mazloum
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