A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários (The (in)constitutionality of the recognition of the minor in custody as a dependent for social security purposes)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
O presente artigo aborda a discussão relativa ao reconhecimento da dependência do menor sob guarda para fins previdenciários, com o escopo de ponderar acerca do direito ao benefício de pensão por morte e/ou auxílio reclusão relativo a(o) sua(eu) guardiã(o) segurada(o) da Previdência Social. Para tanto, além da análise legislativa e doutrinária, serão examinados recentes precedentes do STJ e do STF acerca da matéria, sob o enfoque da EC nº 103/2019. The present article addresses the discussion regarding the recognition of the dependence of the minor under custody for social security purposes, with the scope of considering the right to the death pension benefit and/or imprisonment aid related to his/her guardian insured by Social Security. To this end, in addition to the legislative and doctrinal analysis, recent precedents of the STJ and STF on the matter will be examined, under the focus of EC No. 103/2019.
Authors and Affiliations
José Renato Rodrigues
Keywords
Related Articles
- EP ID EP762129
- DOI -
- Views 13
- Downloads 0
A tributação como mecanismo de proteção ambiental (Taxation as an environmental protection mechanism)
O propósito deste artigo é analisar a possibilidade da utilização da tributação como um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, e, consequentemente, como uma forma de intervenção do Estado na busca da ef...
Notas sobre a Constituição Federal da República Argentina (Notes on the Federal Constitution of the Argentine Republic)
RESUMO: Estas “notas” constituem uma dissertação doutrinária sobre o sistema jurídico predisposto pela Constituição Federal da República Argentina. Aborda-se a fundação constitucional do Estado argentino, bem como tópico...
É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara? (Is it possible for the Judiciary to interfere in any area?)
O presente artigo pretende discutir à luz de fatos históricos, nos EUA e no Brasil, os eventuais limites da atuação do Poder Judiciário. This article intends to discuss, in the light of historical facts, in the USA an...
O caráter evolucionário das leis, com base na filosofia de Charles Sanders Peirce (The evolutionary character of laws, based on the philosophy of Charles Sanders Peirce)
O presente artigo trata da evolução das leis, sob o viés da filosofia de Charles Sanders Peirce que, apesar de se considerar um lógico, se dedicou a várias áreas da Ciência, como Matemática, Física, Astronomia, Química,...
Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional (Forest Code: control of constitutionality, prohibition of environmental retrogression and constitutional complaint)
RESUMO: O presente artigo objetiva abordar os julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em face dos...