A tributação como mecanismo de proteção ambiental (Taxation as an environmental protection mechanism)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2022, Vol 33, Issue 153
Abstract
O propósito deste artigo é analisar a possibilidade da utilização da tributação como um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, e, consequentemente, como uma forma de intervenção do Estado na busca da efetivação do disposto no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal. Por essa razão, apresenta-se a questão do desenvolvimento econômico e da intervenção do Estado no domínio econômico, com o objetivo de moldar as premissas para a utilização dos tributos como mecanismos na busca da sustentabilidade. Por fim, são apreciados exemplos da aplicação do instituto da tributação ambiental com o escopo de concluir pela sua viabilidade. The purpose of this article is to analyse the possibility of using taxation as an instrument for sustainable development and consequently, as a form of state intervention in the pursuit of the fulfillment of the provisions of Article 170, section VI, of the Federal Constitution of Brazil. For this reason, the matter of development and state intervention in the economy is studied, with the aim of shaping the premises for the use of taxes as an instrument in the pursuit on sustainability. Finally, examples of the application of the institute are assessed in order to conclude for its viability.
Authors and Affiliations
Patrícia Canton
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