Judiciário, políticas públicas e contraditório real (The judiciary, public policies and real contradiction)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 136
Abstract
O presente trabalho apresenta uma breve explanação sobre a questão da judicialização dos direitos relacionados à atividade estatal no âmbito da concretização de direitos sociais e as falhas das práticas processuais cotidianas no que pertine ao amplo, real e efetivo contraditório. Obviamente, não existe a pretensão de esgotar o assunto em suas mais variadas possibilidades, nem aprofundar todos os temas de modo indistinto. O que se busca é pontuar algumas peculiares questões ligadas à cognição judicial em matérias complexas cuja competência natural é do Poder Executivo. A partir da análise de um ponto processual específico dos casos envolvendo políticas públicas, foi abordado um caso prático em que a ausência do contraditório e a formação irregular da relação processual provocam resultados equivocados quando considerados no espectro de uma cognição mais abrangente. This paper seeks to provide a brief explanation on the issue of the justiciability of rights related to state activity within the realization of social rights and failures of everyday procedural practice in respect to the broad, real and effective contradictory. Obviously, there is no claim to exhaust the subject in its various possibilities, or investigate all the issues in a similar way. What is sought is to score some specific issues related to judicial cognition in complex materials whose natural environment is the executive branch. From the analysis of a specific procedural point of cases involving public policy, we pointed out a case where the absence of contradictory and irregular formation of the procedural relationship leads to misleading results when considered in a broader spectrum cognition.
Authors and Affiliations
Ricardo Geraldo Rezende Silveira
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