Comércio eletrônico (E-commerce)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 146
Abstract
O presente estudo visa avaliar de forma pormenorizada o “Guia: boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico”, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, publicado no dia 23 de abril de 2020, o qual tem como objetivo implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual. Para tanto, o escopo deste trabalho concerne à avaliação de todos os pontos considerados no Guia, buscando apresentá-los de maneira sistematizada aos usuários. This study aims to evaluate in more detail the Good Practices Guide and Guidelines for Electronic Commerce Platforms published by the Nacional Anti-Piracy Council and Intellectual Property Offenses, published on April 23th, 2020, which has with the objective of implementing repressive and preventive measures in order to fights against piracy and counterfeiting sales, that violate intellectual property . The objective was to evaluate all points considered in the Guide, seeking to present a systematic form to users.
Authors and Affiliations
Luís Rodolfo Cruz e Creuz
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