A litigiosidade contida e a litigiosidade exacerbada nos Juizados Especiais Federais Cíveis (The contained litigation and exacerbated litigation in the Special Federal Civil Courts)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 116
Abstract
A instalação dos Juizados Especiais Federais foi acompanhada de grande contentamento por parte dos representantes do Poder Judiciário, notadamente em face da cognominada demanda contida, é dizer, a demanda não antevista que surpreenderia os entusiastas da expansão do rito sumaríssimo para a seara federal, reforçando, por conseguinte, a relevância e a urgência na criação de tais instituições. No ano em que se comemora os dez anos da criação dos Juizados Especiais Federais, as estatísticas do JEF de São Paulo provocam espanto, até mesmo para os parâmetros de megalópole que acompanham os números da maior cidade do país. A despeito do desenvolvimento de novas técnicas e da otimização do gerenciamento de processos de objeto similar, tal qual ocorre nas decisões “em lote”, o JEF – SP ainda possui 95.612 processos em tramitação na presente data (março de 2012). Daí a emergência em se discutir o sucesso e o crescimento de tal instituição de destaque no Judiciário Federal, porquanto a proclamada e festejada celeridade – que figura como diretriz do rito sumaríssimo dos JEFs – tem enfrentado o obstáculo do excesso de ações, e – tomando como empréstimo das expressões apresentadas por Alexandre Freitas Câmara – a litigiosidade inicialmente contida tem se transformado em litigiosidade exacerbada a ponto de comprometer a execução da meta de entrega efetiva da Justiça. No presente estudo, pretende-se explorar os vetores hermenêuticos que colorem esse “procedimento especial”, com o fim de desestimular a distribuição de demandas temerárias, repetitivas de teses pacificadas ou sem a regular atuação da Administração Pública na esfera pré-processual. The installation of the Special Federal Courts was accompanied by great satisfaction on the part of representatives of the Judiciary, especially in view of the so-called contained demand, that is, the unanticipated demand that would surprise enthusiasts for the expansion of the summary procedure to the federal court, thus reinforcing the relevance and urgency of creating such institutions. In the year that marks the tenth anniversary of the creation of the Special Federal Courts, the statistics of the São Paulo Special Court are astonishing, even for the megalopolis parameters that accompany the figures for the country's largest city. Despite the development of new techniques and the optimization of the management of similar cases, such as “batch” decisions, the JEF - SP still has 95,612 cases in progress at the present time (March 2012). Hence the need to discuss the success and growth of such a prominent institution in the Federal Judiciary, since the proclaimed and celebrated speed - which is a guideline of the JEFs' summary rite - has faced the obstacle of too many lawsuits, and - borrowing the expressions presented by Alexandre Freitas Câmara - the litigiousness initially contained has been transformed into exacerbated litigiousness to the point of compromising the execution of the goal of effective delivery of justice. The aim of this study is to explore the hermeneutic vectors that color this “special procedure”, in order to discourage the distribution of reckless demands, repetitive of settled theses or without the regular action of the Public Administration in the pre-procedural sphere.
Authors and Affiliations
Eliana Rita Resende Maia
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