Atipicidade da utilização de cartões de crédito internacionais para o pagamento de importações com finalidade comercial (Unusual use of international credit cards to pay for imports for commercial purposes)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 117
Abstract
Sustenta-se que, conquanto não seja admissível, como regra, a retroatividade benigna de normas cambiais complementares de tipos penais em branco, a utilização de cartões de crédito internacionais para a aquisição de bens com finalidade comercial jamais foi penalmente típica – constituindo, somente, infração administrativa. It is argued that, although the benign retroactivity of foreign exchange rules that complement blank criminal types is not admissible as a rule, the use of international credit cards to purchase goods for commercial purposes has never been criminally typical - it only constitutes an administrative infraction.
Authors and Affiliations
Marcelo Costenaro Cavali
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