Consequencialismo judicial no processo tributário e na execução fiscal (Judicial Consequentialism in the process and tax enforcement)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
O presente trabalho tem por escopo propor bases jurídicas para o uso do consequencialismo judicial, traçando os limites aceitáveis de atuação do juiz quando traz para a decisão judicial os elementos fáticos da realidade e de que maneira estes podem juridicamente ampliar ou restringir o alcance na norma jurídica, particularmente no Direito Processual Tributário. Para tanto, são expostos os elementos extrajurídicos que interferem na formação da decisão judicial, principalmente os dados econômicos, testando a proposição, ao final, em dois exemplos: o primeiro, referente à prescrição intercorrente e a recente interpretação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais pelo Superior Tribunal de Justiça; o segundo, sobre a possibilidade de o juiz exigir o depósito judicial do valor do tributo discutido como condição para conceder tutela antecipada em matéria tributária diante de um agente econômico que atua no setor de distribuição de combustíveis, gás natural e biocombustíveis. The present work aims to propose a legal adequacy of judicial consequentialism, outlining the acceptable limits of the judge’s action when he brings to the judicial decision the factual elements of reality and in what way these can legally broaden or restrict the scope in the legal norm, particularly in the Tax Procedural Law, in order to expose the extra juridical elements that interfere in the formation of the judicial decision, mainly the economic data, testing the proposition, in the end, in two examples: statute of limitations in judicial tax foreclosure process and the recent interpretation of art. 40 by the Superior Court of Justice and the possibility for the judge to require the judicial deposit of the amount of the tax discussed as a condition to grant early protection in tax matters before an economic agent that operates in the sector of distribution of fuels, natural gas and biofuels.
Authors and Affiliations
Roberto Lima Campelo
Keywords
Related Articles
- EP ID EP763844
- DOI -
- Views 12
- Downloads 0
Serviço público de combate a incêndio e taxas (Public firefighting service and fees)
Os órgãos da segurança pública dos estados-membros devem ser mantidos pelas receitas públicas de impostos entre outras dotações não tributárias, porque constituem serviços universais e gerais, isto é, indivisíveis e ines...
Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano (Master plan as a legal instrument for organization of urban space)
A Constituição Federal alçou o plano diretor à categoria de instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano (art. 182), mas não são raras as dúvidas a respeito da aplicação da lei que institui o plano. A...
Previdência social em tempos de crise (Social security in times of crisis)
O objetivo do presente trabalho é analisar as consequências da crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19 na previdência social brasileira. Para tanto, será estudada a relação entre a proteção previdenciária e o...
Os princípios do cristianismo inseridos na Constituição Federal (The principles of Christianity included in the Federal Constitution)
Este artigo se propõe a mostrar que alguns princípios cristãos se encontram de fato respaldados na lei mais importante do Brasil: a Constituição Federal. O cristianismo deveras exerceu forte influência na elaboração das...
Principiologia ambiental contemporânea (Contemporary environmental principles)
O presente artigo tem por objetivo o estudo da principiologia do direito ambiental e sua aplicação diante das peculiaridades da chamada sociedade de risco e de como o meio ambiente se relaciona com esse modelo de socieda...