Lei complementar nº 123/2006 (Complementary Law 123/2006)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2012, Vol 23, Issue 112
Abstract
A Constituição Federal prevê um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive através da arrecadação unificada de tributos. A Lei Complementar n° 123/2006, regulamentando tal tratamento, criou a substituição processual passiva, atribuindo à União a legitimidade para defender os interesses dos demais entes federados. Abordarei conceitos ligados à competência tributária, substituição processual, legitimidade passiva e coisa julgada, para demonstrar que a legitimidade exclusiva passiva da União nas ações envolvendo o Supersimples é passível de questionamentos, inclusive quanto à sua constitucionalidade. The Federal Constitution provides for differentiated treatment for micro and small businesses, including unified tax collection. Complementary Law 123/2006, regulating this treatment, created passive procedural substitution, giving the Union legitimacy to defend the interests of the other federal entities. I will address concepts related to tax jurisdiction, procedural substitution, standing and res judicata, in order to demonstrate that the Union's exclusive standing in lawsuits involving the Supersimples is open to question, including its constitutionality.
Authors and Affiliations
Fernando Américo de Figueiredo Porto
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