Novos direitos e ativismo judicial (New rights and judicial activism)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2022, Vol 33, Issue 155
Abstract
Este artigo busca, a partir de uma perspectiva histórica, analisar os fundamentos de aplicabilidade das normas e sua natureza ao longo do tempo, bem como a sua atual configuração face às mudanças sociais e aos novos direitos, a fim de verificar a resposta dada pelo ordenamento jurídico para tais fenômenos. Examina-se o caminho percorrido desde a doutrina jusnaturalista, para a qual o direito é uma ordem natural; com passagem pelos ideais positivistas com o fundamento da norma retirado sempre de outra norma hierarquicamente superior, consoante capitaneado por Kelsen; até as discussões hodiernas quanto à centralidade da Constituição nos ordenamentos jurídicos e a busca da efetividade dos direitos fundamentais nela assegurados. Discutem-se, ainda, os limites do neoconstitucionalismo na atividade de interpretação autêntica, a distinção entre princípios e regras e a sedimentação da teoria da normatividade dos princípios jurídicos, entendidos como espécies normativas dotadas de substancialidade e aplicabilidade, bem como a postura ativa do Judiciário frente às lacunas e omissões legislativas estatais, com o escopo de refletir se são positivas ou negativas para a unidade do ordenamento jurídico. This article seeks, from a historical perspective, to analyze the fundamentals of applicability of the norms and their nature over time, as well as their current configuration in the face of social changes and new rights, and the response given by the legal system to such phenomena. The path taken from the natural law doctrine is examined, for which law is a natural order, passing through positivist ideals and the basis of the norm always taken from another hierarchically superior norm, led by Kelsen, to today's discussions regarding centrality of the Constitution in the legal systems and the search for the effectiveness of the fundamental rights guaranteed therein. It also discusses the limits of neoconstitutionalism in the activity of authentic interpretation, the distinction between principles and rules and the sedimentation of the theory of normativity of legal principles, understood as normative species endowed with substantiality and applicability, as well as the posture action of the Judiciary in face of state legislative gaps and omissions and whether they are positive or negative for the unity of the legal system.
Authors and Affiliations
Juliana Guimarães Müller, Carolina Noura de Moraes Rêgo
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