O princípio da primazia da resolução do mérito e o novo Código de Processo Civil (The principle of the primacy of the resolution of the merits and the new Code of Civil Procedure)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 128
Abstract
A apresentação de algumas regras de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito teve um único objetivo: mostrar que é preciso tratar o processo civil brasileiro do século XXI como um mecanismo eficiente de produção de resultados constitucionalmente legítimos. O juiz do século XXI deve ser visto como garantidor de direitos fundamentais, e entre estes está, sem dúvida, o direito fundamental de acesso à justiça, compreendido aqui como direito fundamental à produção de resultados constitucionalmente legítimos através do processo. Certamente a aplicação deste princípio exigirá uma mudança de postura (e de cultura) dos magistrados: é preciso que eles passem a ver-se como integrantes de uma comunidade de trabalho, através da qual, junto com as partes (e seus advogados), construirão a decisão correta para o caso concreto. É preciso, então, que essa comunidade de trabalho seja compreendida em consonância com o paradigma do Estado Democrático de Direito, estabelecido pelo art. 1º da Constituição da República. O processo civil brasileiro do Estado Democrático, que o CPC de 2015 consolida a partir de um modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988, há de ser um processo comparticipativo, cooperativo, capaz – por isso mesmo – de conduzir a decisões constitucionalmente legítimas, que serão, preferencialmente, decisões de mérito. The presentation of some rules for applying the principle of the primacy of the resolution of the merits had a single objective: to show that it is necessary to treat the Brazilian civil process of the 21st century as an efficient mechanism for producing constitutionally legitimate results. The judge of the 21st century must be seen as a guarantor of fundamental rights, and among these is undoubtedly the fundamental right of access to justice, understood here as the fundamental right to the production of constitutionally legitimate results through the process. Applying this principle will certainly require a change in the attitude (and culture) of judges: they need to see themselves as members of a working community, through which, together with the parties (and their lawyers), they will build the right decision for the specific case. This working community must therefore be understood in line with the paradigm of the Democratic State of Law, established by Article 1 of the Constitution of the Republic. The Brazilian civil procedure of the Democratic State, which the CPC of 2015 consolidates on the basis of a model established by the Constitution of the Republic of 1988, must be a participatory, cooperative process, capable - for this very reason - of leading to constitutionally legitimate decisions, which will preferably be decisions on the merits.
Authors and Affiliations
Alexandre Freitas Câmara
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