Os limites do bem-estar no Brasil (The welfare limits in Brazil)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 132
Abstract
O objetivo do presente ensaio é debater, sob uma ótica crítica do direito, os limites do bem-estar – assim entendido o conjunto de políticas de proteção social que se convencionou chamar, na história europeia, de welfare state – no contexto das economias capitalistas de inserção periférica, com olhar especialmente voltado ao caso brasileiro. Em outras palavras, o problema colocado sob análise consiste em investigar de que forma a dogmática dos direitos sociais e suas dificuldades podem incentivar ou limitar a construção de um Estado de bem-estar social para fornecer dados à análise sobre a possibilidade de que o direito contribua para a emancipação humana e em que termos. Este ensaio não pode ser compreendido em todas as suas implicações de forma autônoma. Ele se articula intimamente com a produção acadêmica recente do autor, à qual o leitor será remetido quando pertinente, evitando com isso a repetição de abordagens que já foram desenvolvidas com mais vagar e profundidade em outras sedes. A despeito disso, não será possível furtar-se a sumariar algumas proposições teóricas formuladas anteriormente, de tal sorte que o texto buscará constantemente evitar, além da repetitividade, o risco de tornar-se lacunoso. A ideia é articular uma interpretação dos direitos sociais em relação com o Estado sem perder de vista as categorias dogmáticas que organizam esse fenômeno no nível jurídico, para que o trabalho logre cumprir o objetivo de formular, efetivamente, uma crítica imanente do direito. Diante de tais objetivos e do método proposto para sua abordagem, o ensaio desenvolver-se-á investigando, inicialmente, em que termos os direitos sociais se colocam perante a dogmática jurídica. A partir daí, será necessário investigar a relação entre a proteção social e o Estado na contemporaneidade, para depois concentrar-se na organização do financiamento do Estado nos diversos momentos de sua história ao longo do século XX e, por fim, as implicações daí advindas para a dogmática jurídica dos direitos sociais, esperando, com isso, alcançar os objetivos propostos em conclusão. The aim of this essay is to discuss, from a critical legal perspective, the limits of welfare - understood as the set of social protection policies that have come to be called, in European history, the welfare state - in the context of peripheral capitalist economies, with a special focus on the Brazilian case. In other words, the problem under analysis consists of investigating how the dogma of social rights and its difficulties can encourage or limit the construction of a welfare state, in order to provide data for the analysis of the possibility of law contributing to human emancipation, and in what terms. This essay cannot be understood in all its implications on its own. It is closely linked to the author's recent academic output, to which the reader will be referred when relevant, thus avoiding the repetition of approaches that have already been developed in greater detail and depth elsewhere. Despite this, it will not be possible to avoid summarizing some of the theoretical propositions formulated previously, so that the text will constantly seek to avoid, in addition to repetitiveness, the risk of becoming lacunose. The idea is to articulate an interpretation of social rights in relation to the state without losing sight of the dogmatic categories that organize this phenomenon at the legal level, so that the work succeeds in its objective of effectively formulating an immanent critique of law. Given these objectives and the method proposed for its approach, the essay will initially investigate in what terms social rights are placed before legal dogma. From there, it will be necessary to investigate the relationship between social protection and the state in contemporary times, to then focus on the organization of state funding at various moments in its history throughout the 20th century and, finally, the implications of this for the legal dogma of social rights, hoping to achieve the objectives proposed in conclusion.
Authors and Affiliations
Flávio Roberto Batista
Keywords
Related Articles
- EP ID EP764990
- DOI -
- Views 16
- Downloads 0
Minimalismo judicial (Judicial minimalism)
O presente trabalho não tem, nem de longe, a intenção de ser uma pesquisa completa sobre o tema de minimalismo judicial. Ele consiste apenas em resultado da análise e resumo do estudo de alguns interessantes artigos sobr...
A nomeação dos membros da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (The appointment of members of the Supreme Court of the United States of America)
Tendo em vista a importância das Supremas Cortes nas sociedades ocidentais, bem como o papel de cada um de seus membros, será analisado o procedimento de nomeação dos Ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos, com a...
Prisões federais (Federal prisons)
O texto cuida das prisões federais no Brasil. Discorre acerca da destinação, conformação, estrutura e funcionamento das penitenciárias federais. Tece considerações relativas ao custo do sistema e à perspectiva de ressoci...
Um rápido curso na História da Humanidade e na História do Direito (A quick course in the History of History and the History of Law)
O presente trabalho buscará apresentar a evolução do Direito ao lado da evolução do homem e das sociedades mais proeminentes em que viveu, desde a Pré-história até os acontecimentos mais recentes da Era Contemporânea. Mu...
O recurso especial e a questão de direito e de fato (The special appeal and the question of of law and fact)
Este artigo tem como escopo o exame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, dando-se enfoque à análise da questão de fato e da questão de direito, com base no ditame estabelecido pela Súmula 7/STJ, bem co...