Os limites do bem-estar no Brasil (The welfare limits in Brazil)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 132
Abstract
O objetivo do presente ensaio é debater, sob uma ótica crítica do direito, os limites do bem-estar – assim entendido o conjunto de políticas de proteção social que se convencionou chamar, na história europeia, de welfare state – no contexto das economias capitalistas de inserção periférica, com olhar especialmente voltado ao caso brasileiro. Em outras palavras, o problema colocado sob análise consiste em investigar de que forma a dogmática dos direitos sociais e suas dificuldades podem incentivar ou limitar a construção de um Estado de bem-estar social para fornecer dados à análise sobre a possibilidade de que o direito contribua para a emancipação humana e em que termos. Este ensaio não pode ser compreendido em todas as suas implicações de forma autônoma. Ele se articula intimamente com a produção acadêmica recente do autor, à qual o leitor será remetido quando pertinente, evitando com isso a repetição de abordagens que já foram desenvolvidas com mais vagar e profundidade em outras sedes. A despeito disso, não será possível furtar-se a sumariar algumas proposições teóricas formuladas anteriormente, de tal sorte que o texto buscará constantemente evitar, além da repetitividade, o risco de tornar-se lacunoso. A ideia é articular uma interpretação dos direitos sociais em relação com o Estado sem perder de vista as categorias dogmáticas que organizam esse fenômeno no nível jurídico, para que o trabalho logre cumprir o objetivo de formular, efetivamente, uma crítica imanente do direito. Diante de tais objetivos e do método proposto para sua abordagem, o ensaio desenvolver-se-á investigando, inicialmente, em que termos os direitos sociais se colocam perante a dogmática jurídica. A partir daí, será necessário investigar a relação entre a proteção social e o Estado na contemporaneidade, para depois concentrar-se na organização do financiamento do Estado nos diversos momentos de sua história ao longo do século XX e, por fim, as implicações daí advindas para a dogmática jurídica dos direitos sociais, esperando, com isso, alcançar os objetivos propostos em conclusão. The aim of this essay is to discuss, from a critical legal perspective, the limits of welfare - understood as the set of social protection policies that have come to be called, in European history, the welfare state - in the context of peripheral capitalist economies, with a special focus on the Brazilian case. In other words, the problem under analysis consists of investigating how the dogma of social rights and its difficulties can encourage or limit the construction of a welfare state, in order to provide data for the analysis of the possibility of law contributing to human emancipation, and in what terms. This essay cannot be understood in all its implications on its own. It is closely linked to the author's recent academic output, to which the reader will be referred when relevant, thus avoiding the repetition of approaches that have already been developed in greater detail and depth elsewhere. Despite this, it will not be possible to avoid summarizing some of the theoretical propositions formulated previously, so that the text will constantly seek to avoid, in addition to repetitiveness, the risk of becoming lacunose. The idea is to articulate an interpretation of social rights in relation to the state without losing sight of the dogmatic categories that organize this phenomenon at the legal level, so that the work succeeds in its objective of effectively formulating an immanent critique of law. Given these objectives and the method proposed for its approach, the essay will initially investigate in what terms social rights are placed before legal dogma. From there, it will be necessary to investigate the relationship between social protection and the state in contemporary times, to then focus on the organization of state funding at various moments in its history throughout the 20th century and, finally, the implications of this for the legal dogma of social rights, hoping to achieve the objectives proposed in conclusion.
Authors and Affiliations
Flávio Roberto Batista
Keywords
Related Articles
- EP ID EP764990
- DOI -
- Views 13
- Downloads 0
A terminalidade da vida (The termination of life)
Propomo-nos examinar alguns problemas relacionados com o fim da vida humana. A nossa análise é também uma análise jurídica. Por isso começamos por situar a vida nos diplomas jurídicos fundamentais. Estes proclamam a defe...
Teorias orientadoras do bem jurídico-penal na lavagem de capitais (Theories guiding the legal-penal good in money laundering)
O presente trabalho acadêmico se direciona ao estudo das teorias que contemplam o bem jurídico-penal no tipo penal da lavagem de capitais, previsto na Lei nº 9.613/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/20...
Calendarização processual (Procedural scheduling)
O objetivo do presente trabalho é abordar, analítica e pragmaticamente, o instituto da calendarização. Trata-se de técnica de gestão racional do tempo processual, comum em países anglo-saxões. Neles, adota-se o gerenciam...
O dano moral nos atos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social (The Moral damage in the administrative acts of the National Institute of Social Security)
O ponto de partida para o enfrentamento da temática dos danos morais em face dos atos do INSS será o texto constitucional. Como cediço, na concepção contemporânea dos constitucionalistas, toda interpretação do Direito é...
O princípio da primazia da resolução do mérito e o novo Código de Processo Civil (The principle of the primacy of the resolution of the merits and the new Code of Civil Procedure)
A apresentação de algumas regras de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito teve um único objetivo: mostrar que é preciso tratar o processo civil brasileiro do século XXI como um mecanismo eficiente de...