A vulnerabilidade humana como elemento de relevante olhar social para o combate ao tráfico de pessoas e acolhimento das vítimas (The human vulnerability as an important social element for combating human trafficking and victims)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
Retrocedendo aos motivos pelos quais o primeiro tratado internacional de combate ao tráfico de pessoas se voltava apenas às mulheres brancas, esse trabalho aponta as recorrentes dificuldades da própria humanidade em conferir ampla e irrestrita proteção legal a toda e qualquer pessoa humana traficada, especialmente quando vulnerável. Ainda assim, quando alcançado esse texto legal global, voltamos o olhar para o histórico legal nacional, que, mesmo após a tardia adoção da tipificação de todas as espécies de tráfico de pessoas, em 2016, deixou de aliar o verbo abusar à condição (não rara entre nós) de vulnerabilidade da vítima, bem como de consignar a total invalidade de seu eventual consentimento. Embora essas aparentes ausências sejam vencíveis pelo Direito Penal, questionamos se podem ser sintomas de uma sociedade que, por seus mais variados atores, funcionários públicos ou não, não identifica e, se o faz, não respeita a vulnerabilidade alheia, que, por basilar conceito, vai além das condições individuais, comportando condições sociais e institucionais. Apontamos documentação que indica a influência desses preconceitos ou discriminações, que, enfim, prejulgam a vítima e favorecem a atuação do mais vil dos criminosos, o traficante de pessoas. Concluímos que, se não se muda tão rapidamente uma sociedade, urge informá-la, bem como capacitar os funcionários públicos para atenção às especificidades desse crime e comprometido trabalho de escuta e acolhimento humanizado das vítimas. Going back to the reasons why the first international treaty to combat human trafficking was aimed only at white women, this work points to the recurring difficulties of humanity itself in granting broad and unrestricted legal protection to any and all trafficked human beings, especially when they are vulnerable. Even so, when we reach this global legal text, we turn our gaze to Brazil's legal history, which, even after the late adoption of the classification of all types of human trafficking in 2016, has failed to combine the verb to abuse with the condition (not uncommon among us) of the victim's vulnerability, as well as to state the total invalidity of their eventual consent. Although these apparent absences can be overcome by criminal law, we question whether they could be symptoms of a society that, through its most varied actors, public officials or not, does not identify and, if it does, does not respect the vulnerability of others, which, as a basic concept, goes beyond individual conditions, including social and institutional conditions. We point to documentation that indicates the influence of these prejudices or discriminations, which then prejudge the victim and favor the actions of the vilest of criminals, the human trafficker. We conclude that, if a society cannot be changed so quickly, it must be informed, and public officials must be trained to pay attention to the specificities of this crime and committed to listening to and welcoming victims in a humanized way.
Authors and Affiliations
Eliana Faleiros Vendramini Carneiro
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