Redefining Civil Society in Relation to Their Relationship with the State and Their Contribution to the Building of the Rule of Law Journal title: Revista de Stiinte Politice. Revue des Sciences Politiques Authors: Maria-Nicoleta Morar Subject(s):
Formation of the European model of constitutionalism: from idea to constitutional system of governance Journal title: Часопис Київського університету права Authors: O. М. Boryslavska Subject(s):
Interpretation of the content of the “social state” principle in the legislation and positions of the supreme court of Canada Journal title: Religación. Revista de Ciencias Sociales y Humanidades Authors: Evgeniy V. Aristov , Marina V. Markhgeym Subject(s):
PECULIARITIES OF THE RIGHT TO HEALTH PROTECTION AT THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS Journal title: Jurnalul juridic naţional: teorie şi practică Authors: Yurii SHVETS Subject(s):
A CARTA DE 1988 E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA: INTERPRETAÇÃO DE UM DIREITO E BALANÇO AOS VINTE ANOS DE VIGÊNCIA Journal title: Revista Competência Authors: Lucília Machado Subject(s): Education, Communication, Recreation and Leisure, Fashion, Management
Notas sobre o conceito de crime político na Constituição Federal de 1988 e os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Notes on the concept of political crime in the 1988 Federal Constitution and crimes against the Democratic Rule of Law) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Paulo Bueno de Azevedo Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Qual República? O princípio republicano na Constituição Federal de 1988 (Which Republic? The republican principle in the 1988 Federal Constitution) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Daniel Chiaretti Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica? (Are there material limitations to the freedom of peaceful assembly?) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Frederico Poles Borgonovi Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
